Terceiro Termo Aditivo ao Contrato 007/2014

Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviço nº 007/2014 - Atuarial Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda.

EXTRATO DE CONTRATO

TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 007/2014.

CONTRATANTE: Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Anápolis – ISSA.

CONTRATADA: Atuarial Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda.

OBJETO: Prestação de serviços técnicos profissionais de empresa especializada em estudo e consultoria atuarial mensal, compreendendo os seguintes serviços: a) Estudo atuarial para unificação dos planos Financeiro e Previdenciário e elaboração de cenários de planos de amortização do déficit atuarial, que serão apresentados para análise por parte do Município; b) Elaboração de estudo atuarial de plano de previdência complementar para os servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo previsto nos §§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição Federal do Brasil; c) Consultoria mensal pelo prazo de 05 (cinco) meses, com vistas a elucidar dúvidas ou emitir pareceres sobre os trabalhos alinhados nos itens 1 e 2 precedentes, abrangendo: c.1) Esclarecimentos de dúvidas, dos gestores e técnicos do ISSA e do ente, via telefone, e-mail ou Skype, quando solicitado; c.2) Reuniões mensais, na sede do ISSA ou em local por ele indicado, com os representantes do Instituto, do ente e dos segurados (Conselhos), visando o aprimoramento do resultado do trabalho contratado; c.3) Participação de reuniões junto ao Ministério da Previdência Social, para a discussão de assuntos atuariais de interesse do ISSA, correlacionados com os serviços descritos nos itens 1 e 2; 3.4) Orientação para elaboração da legislação pertinente aos serviços, e análise das minutas dos projetos de leis apresentados pelo Munícipio.

FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº 000000250/2014.

VALOR DO CONTRATO: Não incidirá ônus para o CONTRATANTE sobre este Terceiro Termo Aditivo.

VIGÊNCIA: 01/11/2015 a 31/12/2015.

ASSINATURA: 23/10/2015.

PUBLICAÇÃO: 26/10/2015.