Constituição Federal

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO RPPS

NORMAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS

 

Constituição a República Federativa do Brasil de 1988

• Constituição Federal

 

EMENDAS CONSTITUCIONAIS

• Emenda Constitucional Nº 19, DE 04 de junho de 1998

Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências.

 

• Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998 

Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.

 

• Emenda Constitucional Nº 30, de 13 de setembro de 2000

Altera o artigo 100 da Constituição Federal e acrescenta o artigo 78 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, referente ao pagamento de precatórios judiciários.

 

• Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003

Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3º do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.

 

• Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005

Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.

 

• Emenda Constitucional nº 62, de 9 de dezembro de 2009

Altera o artigo 100 da Constituição Federal    , e acrescenta o artigo 97 ao ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.

 

• Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012

Acrescenta o art. 6º-A à Emenda Constitucional nº 41, de 2003, para estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos.

 

• Emenda Constitucional nº 88, de 7 de maio de 2015

Altera o art. 40 da Constituição Fedeeral, relativamente ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.