Legislação MunicipalLEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO RPPS – MUNICIPALDispõe sobre o regime próprio de previdência social dos servidores públicos do município de Anápolis, altera a Lei nº2.019, de 08 de setembro de 1992, e dá outras providências.
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 27, de 06 de novembro de 2002 – Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos no Município de Anápolis – ISSA, e dá outras providências.
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 027, de 06 de novembrode 2002 – Regime Próprio de PrevidênciaSocial dos Servidores Públicos doMunicípio de Anápolis – ISSA, e dáoutras providências.
Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Anápolis, e dá outras providências.
Institui a Vantagem Pessoal Adquirida e Nominal – VPAN,revoga e altera dispositivos da Lei nº 2.073/92 –Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.
Altera o parágrafo único do artigo 118 e artigos 89,90,100,101, da Lei Complementar nº 077/2004.
Institui contribuição previdenciária de pessoal que especifica e dá outras providências.
Autoriza o município de Anápolis a efetuar parcelamento e/ou reparcelamento de débito apurado pelo relatório fiscal de auditoria da previdência social junto ao regime próprio de previdência social e dá outras providências.
Insere e altera dispositivos da Lei Complementar nº 077, de 30 de dezembro de 2003 e dá outras providências.
Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 077, que dispõe sobre Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Municipais de Anápolis e dá outras providências.
Dispõe sobre revisão geral de vencimento base do subsídio dos servidores públicos municipais ativos e inativos e dá outras providências.
Institui a Partição de Massas dos segurados do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Municipais de Anápolis e dá outras providências.
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 077, de 30 de dezembro de 2003.
Acresce parágrafo único do artigo 36 da Lei Complementar nº 077, de 30 de dezembro de 2003, e dá outras providências.
Altera os artigos 90 e 99 da Lei Complementar nº 077, de 30 de dezembro de 2003, e dá outras providências.
Regulamenta a percepção de benefícios junto Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Municipais de Anápolis.
Dispõe sobre a criação e regulamentação do Comitê de Investimentos do Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Anápolis - ISSA e dá outras providências.
Retifica o Decreto nº 36.721, de 14 de novembro de 2013, que dispõe sobre a criação e regulamentação do Comitê de Investimentos do Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Anápolis - ISSA e dá outras providências.
Altera dispositivos do Decreto nº 36.721, de 14 de novembro de 2013, que "Dispõe sobre a criação e regulamentação do Comitê de Investimentos do Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Anápolis - ISSA" e revoga o Decreto 38.164, de 13 de janeiro de 2015, e dá outras providências.
Dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores do município de Anápolis, das Autarquias e das Fundações Municipais.
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