O Município pode ter servidores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS?

  • Sim, Pode.
  • São vinculados ao RPPS somente os servidores titulares de cargo efetivo, que contribuem regularmente para o regime próprio – o que representa a grande maioria dos servidores públicos. Entretanto, os servidores que ocupam cargos comissionados, ou transitórios, devem contribuir para o RGPS – Regime Geral de Previdência Social, ou seja, o INSS.