Além das atividades previdenciárias de direito, o fundo de previdência pode ser usado para situações emergenciais de calamidade pública?

  • Não.Os recursos previdenciários somente podem ser utilizados para o pagamento dos benefícios previdenciários, vedada a utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do regime geral de previdência social, como determina o art. 167, XI, da Constituição Federal.