Benefícios do RPPS » Salário-Família

 

  • O salário-família é um benefício pago mensalmente ao servidor, para auxiliar no sustento dos filhos de até 14 (quatorze) anos, inválidos ou equiparados. Para efeito do salário-família, são equiparados aos filhos os enteados e os tutelados que não possuam bens suficientes para o próprio sustento, desde que comprovada sua dependência econômica.

 

  • Terá direito ao salário-família o segurado que tenha remuneração inferior ou igual ao valor estipulado pelo Instituto Nacional de Seguridade Social, na proporção do respectivo número de dependentes habilitados. O valor da quota, por dependente, corresponderá ao que for estabelecido pelo INSS. As quotas do salário família não serão incorporadas, para qualquer efeito, à remuneração ou ao benefício e são devidas somente a partir da inscrição do dependente pelo segurado.

 

  • O benefício será encerrado quando o filho ou equiparado completar 14 (quatorze) anos ou em caso do seu falecimento, ou ainda, no caso do filho inválido, quando cessar a causa da sua incapacidade, verificada em exame médico-pericial a cargo da Junta Médica Oficial do Município. 

 

  • Lembramos que o pagamento do salário-família pelo RPPS ficará condicionado à apresentação da documentação do filho ou equiparado, conforme estabelecido em lei.