Benefícios do RPPS » Auxílio-Doença

 

  • Será devido o auxílio-doença ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, desde que constatada a sua incapacidade após passar por perícia na Junta Médica Oficial do Município, e na forma especificada em lei.

 

  • O servidor em gozo de auxílio-doença ficará obrigado, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se aos exames periódicos, tratamento e processos de reabilitação profissional que se fizerem necessários à sua recuperação.

 

  • O servidor considerado habilitado para exercer outra atividade no serviço público terá o reconhecimento da sua nova atividade como compatível com a do seu cargo, sem prejuízo de sua remuneração.

 

  • O auxílio-doença deixa de ser pago quando o segurado recupera a capacidade e retorna ao trabalho, ou após 02 (dois) anos, caso em que será considerado não recuperável e aposentado por invalidez.

 

  • Não será concedido auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez ao segurado que, ao filiar-se ao RPPS, seja portador de moléstia ou lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade for motivada por progressão ou agravamento dessa doença ou lesão, no exercício de suas atividades.