Termo de Rescisão do Termo de Cooperação Técnica 001/2017

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TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL REFERENTE AO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 001/2017, QUE FAZEM ENTRE SI DE UM LADO O INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ANÁPOLIS – ISSA E DE OUTRO A EMPRESA WMG SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA-EPP.

 

O INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ANÁPOLIS - ISSA, autarquia municipal, inscrita no CNPJ nº 05.469.074/0001-95, com sede na Rua 15 de dezembro, nº 641, Centro, CEP 75.024-070, Anápolis/GO, neste ato representado por seu Presidente e abaixo assinado, Rodolfo Valentini Costa Cavalcanti, brasileiro, casado, servidor público, inscrito no CPF/MF sob o nº 898.522.901-00, resolve, através do presente, RESCINDIR UNILATERALMENTE O TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 001/2017, firmado com a empresa WMG SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA-EPP, CNPJ nº 08.111.170/0001-55, situada a Avenida T-4, nº 1478, quadra 169, lote 1E, 19º andar, sala A191, Setor Bueno, CEP 74.230-030, Goiânia, Goiás, em conformidade com as disposições da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, e, com as informações contidas no processo administrativo nº 000000057/2017, mediante as seguintes cláusulas e condições:  

 

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO DA RESCISÃO: O objeto do presente é a rescisão do Termo de Cooperação Técnica nº 001/2017, celebrado em 10/03/2017, destinado ao licenciamento do uso do programa de computador SGConsig – sistema eletrônico, via internet, de reserva de margem e controle de consignações, com desconto em folha de pagamento, e ainda do módulo para adiantamento salarial aos servidores, aposentados e pensionistas do ISSA.

 

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DA RESCISÃO CONTRATUAL: Fica rescindido unilateralmente, a partir de 28/11/2019, o Termo de Cooperação Técnica nº 001/2017, celebrado em 10/03/2017, com a empresa WMG SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA-EPP, nos termos da CLAÚSULA NONA do Instrumento Contratual Original, haja vista razões de interesse público.

 

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DA TRANSIÇÃO: Nos termos do item 9.1 do Termo de Cooperação Técnica nº 001/2017, a empresa WMG SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA-EPP fica obrigada  a repassar todos dos dados e informações relativos às operações ou serviços das consignatárias, registrados no sistema.

 

E, assim sendo, assina o presente Instrumento em 03 (três) vias de igual teor, na presença de duas testemunhas idôneas e abaixo identificadas.

 

Anápolis, 28 de novembro de 2019.

 

INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ANÁPOLIS – ISSA

CNPJ n° 05.469.074/0001-95