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ISSA E CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL PARTICIPARAM DO CURSO DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIA MUNICIPAL: VANTAGENS E DESVANTAGENS.

 

 

O Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Anápolis – ISSA participou do Curso de Previdência Própria Municipal: Vantagens e Desvantagens, realizado no dia 09/12/2015, das 09hs às 18hs, no Auditório da Federação Goiana dos Municípios – FGM.

Participou do curso, a Diretora – Presidente, Lucyelene Ribeiro Neto Rezende, Diretora Jurídica, Marilane Cristina Jacintho e Braga e Fabrício Lopes da Luz representando o Conselho Municipal de Previdência Social de Anápolis.

O palestrante Julio César Fuciline Pause – Advogado, Diretor Técnico da EGP/FGM e Diretor da DPM – Portal Legisla WEB ponderou acerca das alternativas legalmente viáveis para a manutenção do sistema previdenciário necessário para dar cobertura aos servidores municipais, atentando-se, sobretudo ao disposto na Constituição Federal.

Sabe-se que é cada vez maior a preocupação com os servidores públicos beneficiários dos Regimes Próprios de Previdência Social e é por isso que o ISSA tem buscado veementemente, alternativas e soluções às questões atinentes ao Regime Próprio de Previdência Social.

 

Conteúdo Programático:

1 – A previdência social: características;

2 – Marcos constitucionais significativos;

3 – Regime Próprio de Previdência Social – RPPS;

3.1 Requisitos para instituição e manutenção

3.2 Consequências de não manutenção

4 – Regime Geral de Previdência Social – RGPS;

4.1 Casos em que se aplica aos servidores municipais

4.2 Consequências da sua adoção como regime oficial de previdência também para os servidores titulares de cargo efetivo

5 – Direitos previdenciários constitucionais assegurados aos servidores públicos, independentemente do regime de previdência adotado.

 

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