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ISSA E CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL PARTICIPARAM DO CURSO DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIA MUNICIPAL: VANTAGENS E DESVANTAGENS.
O Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Anápolis – ISSA participou do Curso de Previdência Própria Municipal: Vantagens e Desvantagens, realizado no dia 09/12/2015, das 09hs às 18hs, no Auditório da Federação Goiana dos Municípios – FGM. Participou do curso, a Diretora – Presidente, Lucyelene Ribeiro Neto Rezende, Diretora Jurídica, Marilane Cristina Jacintho e Braga e Fabrício Lopes da Luz representando o Conselho Municipal de Previdência Social de Anápolis. O palestrante Julio César Fuciline Pause – Advogado, Diretor Técnico da EGP/FGM e Diretor da DPM – Portal Legisla WEB ponderou acerca das alternativas legalmente viáveis para a manutenção do sistema previdenciário necessário para dar cobertura aos servidores municipais, atentando-se, sobretudo ao disposto na Constituição Federal. Sabe-se que é cada vez maior a preocupação com os servidores públicos beneficiários dos Regimes Próprios de Previdência Social e é por isso que o ISSA tem buscado veementemente, alternativas e soluções às questões atinentes ao Regime Próprio de Previdência Social.
Conteúdo Programático: 1 – A previdência social: características; 2 – Marcos constitucionais significativos; 3 – Regime Próprio de Previdência Social – RPPS; 3.1 Requisitos para instituição e manutenção 3.2 Consequências de não manutenção 4 – Regime Geral de Previdência Social – RGPS; 4.1 Casos em que se aplica aos servidores municipais 4.2 Consequências da sua adoção como regime oficial de previdência também para os servidores titulares de cargo efetivo 5 – Direitos previdenciários constitucionais assegurados aos servidores públicos, independentemente do regime de previdência adotado.
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