Câmara inicia Análise sobre migração de aposentados do ISSA para o Plano Financeiro, que reduz aporte mensal da Prefeitura ao Instituto
Projeto de Lei Complementar nº 05, de 2 de abril de 2018, de autoria do prefeito Roberto Naves (PTB), que altera a composição dos Fundos que formam o Regime Próprio de Previdência Social de Anápolis, foi analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação na reunião realizada na manhã desta terça-feira (3.abr).
A reunião foi conduzida pelo presidente da CCJR, vereador Jean Carlos Ribeiro (PTB), com as presenças dos vereadores Thaís Souza (PSL), Jakson Charles (PSB), Lisieux José Borges (PT), Teles Júnior (PMN) e Américo (PSDB). Teve a participação do presidente do Instituto de Seguridade Social de Anápolis, Rodolfo Valentini, e o diretor jurídico, Eduardo Milke.
Em sua justificativa, o prefeito Roberto Naves afirma que o projeto de lei objetiva alterar a Lei Complementar nº 265, de 19 de dezembro de 2011, que instituiu a partição de massa de segurados do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Municipais de Anápolis, “de forma a se migrar aposentados integrantes do Plano Financeiro para o Plano Previdenciário, visando o parcial equacionamento do déficit atuarial atualmente suportado pelo Regime e a desoneração do Tesouro Municipal, nos termos exigidos pelo artigo 40, caput, da Constituição Federal, e artigo 1º da Lei Federal nº 9.717m de 27 de novembro de 1998”.
A Secretaria da Previdência Social, provocada pelo Município por meio do Issa, expediu parecer favorável à proposta de alteração da segregação da massa de segurados do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Municipais de Anápolis, de forma a autorizar a migração para o Plano Financeiro, tendo como parâmetro de corte os inativos mais idosos na data-base de 31.12.2016, com data de nascimento até o dia 01.01.1943. “Estima-se que citada alteração promova de imediato a redução de aproximadamente R$ 1,5 milhão nos aportes mensais realizados pelo Poder Executivo ao Plano Financeiro”, disse o chefe do Executivo.
O presidente da CCJR, Jean Carlos Ribeiro, revelou que a Secretaria da Previdência Social entendeu a viabilidade de transferência de até 430 vidas para o Plano Financeiro. “Este plano tem recursos suficientes. É a parte saudável do Issa”, disse. Segundo o vereador, a medida foi autorizada porque atende critérios reais de rentabilidade. O projeto foi distribuído para o vereador Lisieux José Borges para relato. Depois segue para a Comissão do Servidor Público.
PARLAMENTO JOVEM
A CCJR também iniciou discussão sobre o processo 027/2018, que institui o Programa Parlamento Jovem, que prevê atividades de caráter informativo, relativas ao exercício da cidadania e educativas do funcionamento do Poder Legislativo. O programa será coordenado e supervisionado pela Escola do Legislativo e terá duração aproximada de 30 dias, contados a partir da data de posse dos membros do Parlamento Jovem.
Para o cumprimento das atribuições conferidas à Escola do Legislativo, podem ser designados servidores do quadro da Câmara. O Parlamento Jovem é um programa há algum tempo pretendido pelo presidente da Câmara, vereador Amilton Filho (SD), que com o respaldo da Mesa Diretora e demais vereadores busca implementar a atividade.
O programa possibilita aos alunos dos cursos superiores, devidamente matriculados, a vivência do processo democrático mediante participação em uma jornada parlamentar na Câmara Municipal de Anápolis, com diplomação e exercício do mandato, que terá caráter instrutivo e ocorrerá todos os anos, em data acordada pela Mesa Diretora, observada a rotina dos trabalhos na Câmara.
O Parlamento Jovem será composto de 23 vereadores, 23 assessores parlamentares e 4 assessores de comunicação, e obedecerá o Regimento Interno do Legislativo. Os integrantes do programa terão bolsa estágio pelo período de um mês. Para executar este programa, a Câmara pode firmar convênios ou parcerias com órgãos públicos ou entidades privadas.
Amilton Filho revela que o programa propõe a discussão sobre as funções e a importância do Poder Legislativo para dentro do ambiente acadêmico. “Com intuito de ampliar informação e conhecimento aos jovens sobre os trabalhos da Câmara e o fortalecimento da consciência de cidadania”, disse. O vereador Jakson Charles foi nomeado relator da matéria.
PROJETOS DISTRIBUÍDOS
A CCJR discutiu ainda o processo 032/18, que altera os artigos 1º e 4º da Lei Complementar 006Eº 085, de 4 de maio de 2004. O prefeito delega poderes para a expedição de títulos de perpetuidade nos cemitérios da cidade. O relator é o vereador Teles Júnior.
A vereadora Thaís Souza vai relatar o processo 029/18, de autoria do vereador Jean Carlos Ribeiro, que altera o artigo 102 do Regimento Interno da Câmara. Estabelece que, a partir de agora, os certificados de Título de Cidadão Honorário e quaisquer outras homenagens ou honrarias, consignará também o nome do autor da proposta de honraria.
Por fim, o vereador Américo devolveu, com parecer favorável, projeto de lei nº 017/18, de autoria do vereador Jakson Charles, que denomina o Pocket Park Eudete Pereira Teles, localizado no canteiro central que dá acesso à Vila Formosa. O vereador Jean Carlos Ribeiro também devolveu, com parecer favorável, Projeto de Resolução, de autoria do vereador Deusmar Japão (PSL), que confere Título de Cidadania Anapolina ao presidente da Federação da Agricultura e Pecuária de Goiás e suplente de deputado federal, José Mário Schreiner.
