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DECRETO N° 26.622
DE 20 DE NOVEMBRO DE 2008 - BENEFÍCIOS JUNTO AO RPPS
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DECRETO Nº 36.721
DE 14/01/2013 - COMITÊ DE INVESTIMENTOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 027
DE 06-11-2002 - ISSA
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LEI COMPLEMENTAR Nº 035
DE 04 DE DEZEMBRO DE 2002 - RPPS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 041
DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002 - ALTERA 027 - RPPS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 077
DE 30-12-2003 - RPPS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 088
DE 20-05-2004 - VPAN
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LEI COMPLEMENTAR Nº 091
DE 29-06-2004 - ALTERA 077
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LEI COMPLEMENTAR Nº 098
DE 29-12-2004 - ALTERA 077
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LEI COMPLEMENTAR Nº 122
DE 20-07-2006 - ALTERA 077
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LEI COMPLEMENTAR Nº 141
DE 26-03-2007 - ALTERA 077
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LEI COMPLEMENTAR Nº 153
DE 20-09-2007 - ALTERA 077
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LEI COMPLEMENTAR Nº 189
DE 20-11-2008 - REAJUSTE SALARIAL
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LEI COMPLEMENTAR Nº 265
DE 19-12-2011 - PARTIÇÃO DE MASSAS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 274
DE 17-05-2012 - ALTERA 077
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LEI Nº 2073
DE 21-12-1992 - ESTATUTO DOS SERVIDORES
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LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS
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RICI - ISSA
Regimento Interno do Comitê de Investimentos
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